A Casa Legislativa solicita ao Poder Executivo Municipal a elaboração e o envio de projeto de lei que discipline a preferência de matrícula e a garantia de vagas para irmãos na mesma unidade escolar da rede pública municipal, sempre que frequentarem a mesma etapa ou ciclo de ensino, transformando essa prática em um direito perene dos cidadãos de Lages.
A matéria enfatiza a necessidade de transformar essa prática administrativa, que já busca agrupar irmãos na mesma escola, em política pública de Estado. A instituição de uma lei municipal garantiria a continuidade da ação, independentemente de gestões governamentais, assegurando segurança jurídica e bem-estar às famílias lageanas.
A institucionalização da norma traria benefícios à comunidade, facilitando o deslocamento dos pais ou responsáveis, otimizando tempo e reduzindo a evasão escolar e os custos com transporte. Também contribuiria para a segurança e manutenção do vínculo afetivo, já que a presença de irmãos no ambiente escolar promove o apoio mútuo, melhora a adaptação da criança e fortalece o convívio familiar.