A 63ª sessão ordinária da Câmara de Lages neste ano contou com a aprovação de um projeto de lei complementar, um projeto de decreto legislativo e uma moção legislativa pela Ordem do Dia. Os vereadores ainda destinaram quatro indicações à Prefeitura, sem a necessidade de discussão plenária.
Dentre o que foi apreciado, uma das matérias altera a lei que dispõe sobre o parcelamento do solo referente a loteamentos populares, permitindo que a parte do terreno destinada como compensação ambiental (área verde), possa ser atendida em outro local disponibilizado à critério do poder público.
Outro documento legislativo sugere a aquisição de kits pedagógicos e lúdicos para uso dos professores no início do ano letivo. Também foi aprovada para o dia 16 de outubro a realização de uma sessão solene em homenagem aos 70 anos da Associação Lageana de Assistência Social (Alam).
Confira mais detalhes abaixo:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0031/2026
De origem da Prefeitura de Lages.
Altera a lei que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano.
Aprovado na sessão desta segunda-feira, o documento legislativo entrou na pauta em regime de urgência especial, devido à necessidade de rápida apreciação por parte do Poder Legislativo. Conforme a justificativa apresentada pela vereadora Prof.ª Elaine Moraes (Cidadania), líder do Governo na Câmara, a demora na aprovação poderia resultar em perdas de até R$ 22 milhões em recursos exclusivos para a implantação de loteamentos populares.
A mudança na redação da lei nº 1052/1986 prevê que a destinação de áreas verdes e institucionais – usada como forma de compensação ambiental/recreativa à construção de loteamentos populares – pode ser excepcionalmente atendida em outros locais disponibilizados pelo poder público, desde que observados os critérios técnicos, urbanísticos e legais para sua aplicação, conforme aponta a matéria legislativa:
“Em muitos empreendimentos de interesse social, especialmente aqueles voltados à produção de moradias populares, as dimensões reduzidas dos lotes e a necessidade de maximizar o aproveitamento da área urbanizável tornam inviável a destinação integral das áreas verdes e institucionais dentro do próprio loteamento, sem comprometer a quantidade de unidades habitacionais ofertadas.
Nesse contexto, a possibilidade de compensação dessas áreas em outros loteamentos ou áreas públicas disponibilizadas pelo Poder Público representa medida de racionalidade urbanística e de interesse público, permitindo ampliar a oferta de habitação para famílias em situação de vulnerabilidade social, sem prejuízo à manutenção dos índices de áreas verdes e institucionais exigidos pela legislação”.
Acesse o documento original: PLC 0031/2026.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0018/2026
Vereador Agessander Belezinha (Cidadania).
Sessão Solene em homenagem aos 70 anos da Associação Lageana de Assistência Social (Alam).
À instituição homenageada será concedido totem, enquanto que aos seus representantes serão entregues certificados de reconhecimento. A solenidade acontece no dia 16 de outubro de 2026, às 19 horas, no Plenário Nereu Ramos da Câmara.
Fundada em 19 de outubro de 1956, a Associação Lageana de Assistência Social (Alam) é uma instituição sem fins lucrativos que tem como objetivo promover a inclusão social e o desenvolvimento de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social. Iniciou como um serviço de acolhimento para meninos, mas desde a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a instituição passou a expandir seu atendimento.
Atualmente, a Alam atende 140 crianças e adolescentes de 6 a 18 anos no contraturno escolar, oferecendo alimentação de qualidade (café da manhã, almoço e jantar), e atividades como Ballet, Street Dance, Xadrez, Jiu-Jitsu, Futsal, Tênis, Música com instrumentos de cordas, sopros e metais, Canto e Coral, Orquestra, Projeto Samba Raiz, Formação Humana, Horta, Atendimento Psicossocial e Grupo de Apoio às Famílias,
A Alam conta ainda com o auxílio de profissionais prestadores de serviços, voluntários e empresas parceiras em ações sociais. Tendo Luiz Carlos Pfleger como presidente e Pamela Lins na coordenação, a instituição se mantém por meio de ações, doações e do apoio da comunidade local.
Acesse o documento original: PDL 0018/2026.
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0108/2026
Vereadora Prof.ª Elaine Moraes (Cidadania) à prefeita Carmen Zanotto (Republicanos) e ao secretário municipal de Educação, Dr. Cristian Antunes de Oliveira.
Sugere a aquisição de kits pedagógicos e lúdicos para uso dos professores no início do ano letivo.
Destinados aos professores da rede municipal de ensino, os kits pedagógicos e lúdicos seriam entregues no início de cada ano letivo, como forma de incentivar trabalhos educacionais que estimulem os alunos para um desenvolvimento pleno.
Acesse o documento original: ML 0108/2026.
INDICAÇÕES
IND 0845/2026 – Solicita nivelamento, cascalhamento e patrolamento na rua Antônio Ribeiro de Lima, bairro Tributo – vereador Sargento Pacheco (PSD).
IND 0846/2026 – Solicita nivelamento, cascalhamento e patrolamento na rua Mario Bianchini, bairro Tributo – vereador Sargento Pacheco (PSD).
IND 0847/2026 – Solicita a construção de uma lombada física na rua Café Filho, em frente ao imóvel nº 331, bairro Popular – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos).
IND 0848/2026 – Solicita corte de árvore na rua Farias de Brito, nº 879, bairro Várzea – vereador Sargento Pacheco (PSD).
SERVIÇO
Assista a sessão completa em nosso canal no YouTube.
Para mais fotos, acesse o Álbum da Sessão.
Fotos: Gugu Garcia (Câmara de Lages)
