O presidente da Amures e prefeito de Anita Garibaldi, João Cidinei da Silva, participou na manhã desta quarta-feira (24) da abertura oficial do 24º Ciclo de Estudos de Controle Público da Administração Municipal, do Tribunal de Contas de Santa Catarina, no Centro de Ciências Jurídicas da Uniplac. O evento atraiu técnicos e gestores públicos de 23 municípios da região da Serra Catarinense e do Contestado.

João Cidinei da Silva destacou a importância da orientação do TCE, especialmente nesse ano, em que acontecem eleições municipais e os atuais gestores tem de prestar contas de final de mandato. “A presença do Tribunal de Contas é muito importante para orientar para que possamos fazer nossos deveres de casa, especialmente, agora em que estamos diante de uma eleição municipal e temos o compromisso de encerrar as contas e do mandato”, reconheceu o presidente da Amures.

Pela manhã, a solenidade abriu o ciclo de palestras e à tarde, o presidente do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC), conselheiro Herneus De Nadal; o presidente em exercício do Tribunal de Justiça (TJSC), desembargador Cid José Goulart Júnior; e o prefeito de Lages, Antônio Ceron, assinaram o termo de adesão do município ao protocolo de intenções do Sistema de Cobrança Pré-Processual (SCPP) — Programa Acerta SC.

Inédita no país, a iniciativa do TJSC e do TCE/SC tem como objetivo reduzir o volume de ajuizamento de ações de execução fiscal, bem como evitar a prescrição dos créditos tributários e não tributários. O Programa surgiu a partir de convênio celebrado entre Poder Judiciário e a Corte de Contas com o objetivo principal de divulgar e orientar os municípios para a utilização do sistema informatizado de cobrança administrativa e extrajudicial dos créditos tributários vencidos e inadimplidos pelos contribuintes.

O presidente do TCE/SC destacou a importância da parceria entre o Tribunal de Contas e o TJSC para o bom desempenho do Programa e os benefícios diretos para o cidadão. “Dessa forma, quem está realizando a gestão dos nossos municípios pode atender a demandas importantes da sociedade. Este é o objetivo: realizar a cobrança e diminuir o estoque de processos judiciais que que tramitam no judiciário catarinense”, frisou Herneus De Nadal.

O desembargador Cid José Goulart Júnior salientou o processo de inovação tecnológico pelo qual as instituições públicas vêm passando e que proporcionam soluções como o SCPP. O desembargador também reforçou que o resultado mais importante do Programa é justamente a redução do volume de processos judiciais relativos à cobrança de dívidas ativas. “Nós podemos, agora, com esse sistema, diminuir muito desses processos, propiciando, ao cidadão e ao ente municipal, que cheguem a um acordo de respectivos débitos e com isso se evite o processo judicial”, destacou. 

“Essa ferramenta é muito importante porque vai contribuir para que se utilize e se priorize a entrada desses recursos para a prefeitura, exatamente para que ela possa, dentro do seu plano de governo, destinar esses recursos para as coisas que são mais importantes para a comunidade, que é o bem-estar, saúde, educação, por exemplo”, disse o prefeito de Lages, Antonio Ceron.

Fonte: Amures/TCE-SC
Fotos: Onéris Lopes e Douglas dos Santos – TCE/SC