A 66ª sessão ordinária realizada pela Câmara de Lages neste ano contou com a aprovação de dois projetos de lei e um projeto de decreto legislativo pela Ordem do Dia. Os vereadores e vereadoras também destinaram, sem a necessidade de apreciação plenária, dois pedidos de informação, uma moção simples e 20 indicações à Prefeitura.
Dentre as proposições aprovadas estão autorizações legislativas para que o Poder Executivo remaneje quase R$ 85 milhões do Orçamento Municipal e proceda com a licitação de concorrência para concessão de uso do imóvel edificado no largo da Igreja Nossa Senhora do Rosário, no bairro Coral, pelo período de dez anos. Ainda ficou definida para o dia 13 de novembro a realização de uma sessão solene em homenagem ao Instituto Diabetes Brasil.
Saiba mais sobre as 26 matérias produzidas nesta segunda-feira no Legislativo Lageano:
PROJETO DE LEI Nº 0105/2026
De origem do Poder Executivo Municipal.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento.
Com a aprovação legislativa, a Prefeitura fica autorizada a remanejar dotações no valor de R$ 84.936.467,23 dentro da Lei Orçamentária Anual de 2026. Conforme justificativa apresentada pela prefeita Carmen Zanotto (Republicanos), a alteração tem caráter técnico e contábil e adequa a classificação das despesas previdenciárias, permitindo a correta identificação do recurso na execução orçamentária.
Dentre as finalidades expostas, a medida viabiliza o pagamento de precatórios de responsabilidade do sistema previdenciário municipal, o LagesPrevi, sendo que as alterações orçamentárias na referida entidade corrigem a fonte de recurso vinculada ao pagamento dos salários e benefícios dos aposentados e pensionistas do Instituto de Previdência, com a inclusão do Código de Acompanhamento da Execução Orçamentária (CO), conforme especificações indicadas pelo Tribunal de Contas de Santa Catarina.
Para a cobertura dos créditos adicionais, serão utilizados recursos provenientes de diferentes fontes, tais como: a) anulação parcial de dotação orçamentária: trata-se da readequação do orçamento, mediante a redução de dotação que apresenta disponibilidade de saldo, permitindo o reforço de dotação insuficientes; b) excesso e provável excesso de arrecadação: decorrentes do comportamento da arrecadação de receitas, que vêm apresentando desempenho superior ao inicialmente estimado para determinadas fontes de recursos, possibilitando a ampliação da capacidade de execução orçamentária; c) superávit financeiro: correspondente à disponibilidade financeira apurada no exercício anterior.
A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acesse o documento original: PL 0105/2026.
PROJETO DE LEI Nº 0106/2026
De origem do Poder Executivo Municipal.
Dispõe sobre o uso de bem municipal e dá outras providências.
A aprovação da matéria pela Câmara autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder uso de imóvel edificado no largo da Igreja Nossa Senhora do Rosário, no bairro Coral, via licitação na modalidade concorrência. A concessão onerosa é pelo período de dez anos e caberá à concessionária os ônus e encargos de conservação e manutenção do imóvel concedido.
A proposição é justificada pelo potencial de valorização do espaço, a preservação do patrimônio público e a geração de benefícios à coletividade. A concessão onerosa de uso permitirá que o imóvel seja explorado por pessoa jurídica regularmente constituída, mediante seleção pública que garanta a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Além disso, a transferência dos encargos de conservação e manutenção à concessionária contribuirá para a preservação do patrimônio público sem impor custos adicionais ao Município.
O prazo de dez anos foi estabelecido de forma a proporcionar segurança jurídica e viabilidade econômica para os investimentos necessários à adequada utilização do imóvel, garantindo, ao mesmo tempo, a manutenção do interesse público e o controle patrimonial pelo Município.
A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Acesse o documento original: PL 0106/2026.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 0019/2026
Vereador Éder Santos (Podemos).
Realização de Sessão Solene em homenagem ao Instituto Diabetes Brasil.
A homenagem constitui reconhecimento público pela contribuição social do Instituto Diabetes Brasil, especialmente no que se refere à conscientização, ao acolhimento, à defesa dos direitos das pessoas com diabetes e à promoção da qualidade de vida.
A solenidade acontece no dia 13 de novembro, às 19 horas, no Plenário Nereu Ramos da Câmara Municipal de Lages. Na ocasião será concedido um totem comemorativo à instituição homenageada e certificado de reconhecimento à presidente do Instituto Diabetes Brasil, Jaqueline Correia, pela sua representação institucional e à contribuição para o desenvolvimento das atividades da entidade.
Na matéria, o autor ressalta o apoio prestado pelo Instituto Diabetes Brasil à Associação Doce Vida, de Lages, o que reforça as ações de acolhimento, orientação e defesa dos direitos das pessoas acometidas pela doença. “Essa parceria contribui para ampliar o acesso à informação, fortalecer a rede de apoio e proporcionar melhores condições de cuidado e qualidade de vida às pessoas com diabetes e seus familiares”, diz o vereador proponente.
Acesse o documento original: PDL 0019/2026.
MOÇÃO SIMPLES
MS 0121/2026 – Sugere a criação de cargo específico de Fiscal de Bem-Estar Animal, vinculado à Coordenação de Bem-Estar Animal do Município, além da realização de concurso público para o seu provimento – vereadora Bruna Uncini (Cidadania) à prefeita de Lages, Carmen Zanotto (Republicanos), e à secretária municipal de Bem-Estar Animal, Geanice Ledo.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
PI 0045/2026 – Questionamentos sobre os campos de futebol destinados ao Jocol – vereador Sargento Pacheco (PSD) à chefe do Poder Executivo Municipal.
PI 0046/2026 – Sobre a previsão de reforma, manutenção e adequação de acessibilidade na Unidade Básica de Saúde do bairro Centenário – vereador Roberto Roque – Robertinho (PSD) à chefe do Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÕES
IND 0863/2026 – Solicita reparos no calçamento (paver) da rua José de Alencar, em frente ao n° 265, bairro Caravágio – vereador Alvaro Joinha (Progressistas).
IND 0864/2026 – Solicita operação tapa-buracos no asfalto da rua Campo Sales, bairro Coral – vereador Alvaro Joinha (Progressistas).
IND 0865/2026 – Solicita o asfaltamento do trecho não pavimentado da rua Senador Salgado Filho, bem como que a obra seja incluída nos programas de pavimentação da Prefeitura – vereador Alvaro Joinha (Progressistas).
IND 0866/2026 – Solicita o nivelamento, patrolamento e cascalhamento da rua José Dallagnol, bairro São Sebastião – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos).
IND 0867/2026 – Solicita o nivelamento, patrolamento e cascalhamento da rua Sargento Dias, bairro Guarujá – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos).
IND 0868/2026 – Solicita a revitalização da escadaria da avenida Belizário Ramos que dá acesso ao bairro Morro do Posto – vereador Sargento Pacheco (PSD).
IND 0869/2026 – Solicita a recuperação do asfalto na rua Nilo Peçanha, bairro Coral – vereador Mauricio Batalha Machado (Podemos).
IND 0871/2026 – Solicita a recuperação do asfalto na rua Pedro Álvares Cabral, bairro Coral – vereador Mauricio Batalha Machado (Podemos).
IND 0872/2026 – Solicita o recapeamento ou operação tapa-buracos na rua da Independência, bairro Dom Daniel – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos).
IND 0873/2026 – Solicita o nivelamento, cascalhamento, limpeza e drenagem pluvial na rua Renato Leal Werner, bairro Vista Alegre – vereador Mauricio Batalha Machado (Podemos).
IND 0874/2026 – Solicita operação tapa-buracos na rua Silvino Duarte Junior (em frente ao Supermercado Kloppel), bairro Popular – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos).
IND 0878/2026 – Solicita a recuperação do calçamento na rua Catulo da Paixão Cearense, bairro São Miguel – vereador Alvaro Joinha (Progressistas).
IND 0879/2026 – Solicita a recuperação do calçamento na rua XV de Novembro, bairro Coral – vereador Alvaro Joinha (Progressistas).
IND 0880/2026 – Solicita reparos no acostamento da Avenida Luiz de Camões, em frente ao número 1199, bairro Coral – vereador Ozair Polaco (PSD).
IND 0881/2026 – Solicita a implantação de uma boca de lobo na rua Belém, em frente à casa número 250, bairro Santa Helena – vereador Ozair Polaco (PSD).
IND 0884/2026 – Solicita o recapeamento da rua dos Cinamomos, bairro Habitação – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos).
IND 0885/2026 – Solicita a realização de limpeza e desassoreamento às margens do rio na rua Frei Henrique, bairro Guarujá – vereador Alvaro Joinha (Progressistas).
IND 0886/2026 – Solicita a manutenção da sinalização de solo e das placas verticais em frente à Emeb Antônio Joaquim Henriques, na rua Eleutério da Silva Furtado, bairro Centenário – vereador Sargento Pacheco (PSD).
IND 0887/2026 – Solicita a visita de assistente social na rua Getúlio Antunes Vieira, nº 775, bairro Vila Nova – vereador Sargento Pacheco (PSD).
IND 0888/2026 – Solicita a aquisição de uma lavadora de alta pressão e de equipamento limpador e secador de piso para uso no Terminal Rodoviário Municipal Dom Honorato Piazera – vereador Mauricio Batalha Machado (Podemos).
SERVIÇO
Assista a sessão completa em nosso canal no YouTube.
Para mais fotos, acesse o Álbum da Sessão.
Fotos: Gugu Garcia (Câmara de Lages)
