O Governo do Estado de Santa Catarina, por meio da Fundação Catarinense de Educação Especial (FCEE), lançou no dia 12/12/24, o aplicativo FCEE DIGITAL, o qual permitirá o credenciamento e a emissão digital das carteiras de Passe Livre Intermunicipal e de Identificação das Pessoas com Autismo e Fibromialgia.

As instruções sobre o uso do novo sistema e o download do aplicativo FCEE DIGITAL estão disponíveis no site da FCEE.

Esta inovação estava sendo aguardada desde quando a lei estadual nº18.616, tornou obrigatório o credenciamento e a emissão digital da carteira de Identificação da pessoa com o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

Com relação ao Passe Livre Intermunicipal, tem como objetivo conceder gratuidade às pessoas com deficiência no transporte rodoviário intermunicipal de passageiros e dos serviços de navegação interior de travessias no Estado de Santa Catarina.

Conforme informações do Governo de Santa Catarina, com esta inovação digital, as pessoas poderão fazer o requerimento online destes benefícios, com anexo dos documentos solicitados, após análise e aprovação, terão acesso ao documento em versão digital por meio deste aplicativo: “FCEE Digital”. Independente disto, as carteiras impressas continuarão sendo emitidas, quando solicitadas.

Até a próxima!