Medidas que definem a revogação de 34 dispositivos, a prorrogação e a concessão de novos incentivos fiscais no estado serão analisadas pela Assembleia Legislativa

Com o objetivo de reduzir a burocracia no ambiente fiscal, fortalecer a competitividade do setor produtivo e estimular os negócios, o Governo do Estado anunciou uma série de medidas que envolvem a revogação, a prorrogação e a concessão de novos benefícios fiscais em Santa Catarina. Além do desenvolvimento econômico, as ações vão se refletir em mais qualidade de vida para um grupo estimado de 290 mil pessoas com deficiência (PcDs) e para 760 mil catarinenses da população de baixa renda.

Apresentado pelo governador Jorginho Mello em reunião com os deputados estaduais nesta quinta-feira, 30, na Casa d’Agronômica, em Florianópolis, o pacote tributário tem mudanças definidas em decretos e por projetos de lei que serão enviados à Assembleia Legislativa nos próximos dias. A proposta que será analisada pelos deputados neste momento trata de benefícios voltados às áreas social e ambiental e deve ser levada à votação antes do recesso do Legislativo. Ações voltadas ao fomento econômico estão em estudo e devem ser encaminhadas no início do ano legislativo de 2024. Na lista de propostas que dependem do aval dos deputados estaduais estão quatro prorrogações e 24 novas concessões de benefícios – dois projetos estão sendo construídos em parceria com o próprio Parlamento. Somente as novas medidas sociais e ambientais representam R$ 40,9 milhões/ano em incentivos fiscais. 

Produtos que compõem a cesta básica, como o arroz, o feijão e a farinha de trigo estão na relação de mercadorias que terão a redução da base de cálculo de ICMS prorrogada até 2026, mantendo a carga tributária mínima de 7%. Todos os benefícios prorrogados no pacote já são praticados atualmente, portanto não terão novos impactos sobre a receita estadual. 

Entre outros incentivos de caráter social e ambiental, as novas concessões incluídas no pacote estendem o direito à isenção do ICMS na compra de veículo às pessoas com síndrome de Down. Também será garantida a isenção do imposto nas operações internas com produtos de locomoção destinados a pessoas com deficiência física e outros voltados a pessoas com deficiência visual ou auditiva. O mesmo benefício valerá para as operações com produtos de higiene menstrual destinados à administração pública.

“Estamos garantindo que as famílias catarinenses não tenham que pagar mais caro pelos alimentos que são indispensáveis na nossa mesa, como o arroz e o feijão. Os novos benefícios do pacote também reforçam o nosso compromisso com a inclusão social e o estímulo ao desenvolvimento sustentável de Santa Catarina”, destaca o governador Jorginho Mello.

A relação de novas concessões inclui, ainda, dois benefícios em favor da agroindústria e outros três relacionados ao ITCMD. O pacote tributário também define a revogação de 34 benefícios que já cumpriram seus objetivos ou que já tiveram o período de vigência concluído.

“A intenção é simplificar a legislação tributária, em alinhamento com as demais ações já definidas no nosso Plano de Ajuste Fiscal, o Pafisc. Continuamos trabalhando para garantir segurança jurídica e fiscal aos investidores, buscando novas receitas e adotando medidas concretas para acelerar processos e facilitar a operação de quem faz a roda da economia girar”, destaca o secretário da Fazenda, Cleverson Siewert.

Confira a apresentação com detalhes das medidas.

:: PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS ATÉ 2026 (projeto de lei)

Benefícios que já são praticados em SC e não terão novos impactos sobre a arrecadação 

Redução da base de cálculo – saídas internas de mercadorias: arroz; feijão, carnes e miudezas de aves e de suíno; leite esterilizado longa vida; farinha de trigo, de milho e de mandioca; massas alimentícias na forma seca; pão francês; mel; farinha de arroz; erva-mate beneficiada. 

Beneficiários: Toda a população catarinense

Incentivo fiscal/ano: R$ 387 milhões

Redução da base de cálculo – Saídas interestaduais de suínos vivos promovidas por produtores rurais

Beneficiários: 278 produtores

Incentivo fiscal/ano: R$ 11,2 milhões

Crédito presumido – Resultando em tributação efetiva de 3,2%

Beneficiários: 189 empresas

Incentivo fiscal/ano: R$ 37,4 milhões

Crédito Presumido – Fabricantes de mistura para preparação de pães

Beneficiários: 16 empresas

Incentivo fiscal/ano: R$ 20 milhões

:: NOVAS CONCESSÕES (projeto de lei)

ITCMD

Incentivo fiscal/ano: sem impacto financeiro (apenas no fluxo de caixa)

Beneficiários: Todos os contribuintes

Incentivo fiscal/ano: R$ 8,2 milhões

Beneficiários: 54 mil contribuintes

Incentivo fiscal/ano: R$ 9,6 milhões

Beneficiários: 24,6 mil contribuintes

:: ICMS – SOCIAL E AMBIENTAL

Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil

Beneficiários: 10 mil em potencial

Incentivo fiscal/ano: Sem impacto

Beneficiários: 290 mil em potencial

Incentivo fiscal/ano: R$ 1 milhão

Beneficiários: 290 mil em potencial

Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil

Beneficiários: 290 mil em potencial

Incentivo fiscal/ano: R$ 3 milhões

Beneficiários: 275 ônibus entregues (2022)

Incentivo fiscal/ano: sem impacto

Beneficiários: 2 usinas de biodiesel

Incentivo fiscal/ano: R$ 620 mil

Beneficiários: 54 plantas de biogás

Incentivo fiscal/ano: sem impacto

Beneficiários: indeterminado

Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil

Beneficiários: 155 mil produtores 

Incentivo fiscal/ano: R$ 350 mil

Beneficiários: 155 mil produtores 

Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil

Beneficiários: 1.387 agroindústrias familiares

Incentivo fiscal/ano: R$ 200 mil

Beneficiários: 150 mil casos suspeitos (2022)

Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil

Beneficiários: 390 mil mulheres em situação de pobreza e pobreza extrema

Incentivo fiscal/ano: R$ 550 mil

Beneficiários: 28 entidades

Incentivo fiscal/ano: R$ 500 mil

Beneficiários: 730 portadores

Incentivo fiscal/ano: sem impacto

Beneficiários: indeterminado

Incentivo fiscal/ano: R$ 15 milhões

Beneficiários: 1.000 órgãos da administração pública

:: ICMS – FOMENTO À AGROINDÚSTRIA

Incentivo fiscal/ano: R$ 1,2 milhão

Beneficiários: 299 beneficiadores

Incentivo fiscal/ano: R$ 168 mil

Beneficiários: 391 produtores

:: SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (decreto)

Empresas impactadas: 644

Aumento de arrecadação/ano: R$ 59 milhões 

:: ENCAMINHAMENTOS COM A ALESC (projeto de lei)

Proposta em avaliação junto ao Legislativo reduz o ICMS sobre o preço cobrado pelo querosene utilizado na aviação para incentivar voos regulares.

Incentivo fiscal/ano: R$ 8,7 milhões

Incentivo fiscal/ano: R$ 26 milhões

:: REVOGAÇÃO DE BENEFÍCIOS (decreto)
Revogação de 34 benefícios que já cumpriram seus objetivos ou que já tiveram o período de vigência concluído. Exemplo:

Cesta básica

1. Cesta básica

1. Suínos vivos

1. Bares e restaurantes 

1. Preparação de pães

• INCENTIVO FISCAL/ANO TOTAL: R$ 455,6 milhões

1. Aumento do prazo máximo de parcelamento do crédito tributário de 12 para 48 parcelas

1. Isenção – aumento do valor máximo dos bens ou direitos recebidos de R$ 2 mil para R$ 20 mil

1. Isenção – aumento do valor máximo do imóvel recebido, de R$ 20 mil para R$ 200 mil

• INCENTIVO FISCAL/ANO TOTAL: R$ 17,8 milhões

1. Isenção na aquisição de veículo automotor por PCDs – extensão a pessoas com Síndrome de Down

1. Isenção na aquisição de veículo – atualização do valor do veículo adquirido por PCDs

1. Isenção – mouses controláveis pelo movimento dos olhos

1. Isenção nas operações internas – produtos de locomoção destinados a PCDs

1. Isenção nas operações com ônibus, microônibus e embarcações destinados ao transporte escolar – Programa Caminho da Escola (MEC)

1. Isenção de nas operações internas – produtos para produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo

1. Isenção nas operações internas – produtos destinados à geração de energia elétrica a partir do biogás

1. Crédito presumido nas operações internas – biogás e biometano destinados à SCGás

1. Microprodutor primário – atualização do limite do valor de vendas destinadas a consumidor final isentas

1. Microprodutor primário – atualização do limite de transferência de crédito

1. Isenção nas saídas internas – produção de agroindústrias familiares 

1. Isenção – mercadorias destinadas à montagem de kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de determinadas doenças

1. Isenção – Produtos para higiene menstrual destinados à administração pública

1. Isenção – doações de medicamentos com prazo de validade igual ou inferior a 12 meses destinadas a entidades beneficentes da área da saúde

1. Isenção – medicamentos destinados ao tratamento da Fibrose Cística

1. Isenção – doações de quaisquer mercadorias ou bens para a administração pública

1. Atualização da lista de fármacos e medicamentos com isenção nas saídas destinadas à administração pública

• 760 mil pessoas em situação de pobreza/extrema pobreza beneficiadas
• 290 m