Resumo da Sessão 06-04-2026
Pela Ordem do Dia da 17ª sessão ordinária do ano na Câmara de Lages foram aprovadas três moções legislativas, dois requerimentos, um projeto de lei e uma emenda modificativa ao mesmo. Também foram deferidos três pedidos de informação e oito indicações à Prefeitura.
Confira mais detalhes sobre as 18 matérias produzidas pelos vereadores e vereadoras de Lages nesta segunda-feira.
PROJETO DE LEI Nº 0114/2025 + EMENDA MODIFICATIVA Nº 0001/2026
Vereador Nixon (PL).
Determina como permanente e com validade indeterminada o caráter do laudo que ateste qualquer deficiência de natureza permanente ou irreversível, no âmbito do município de Lages.
Aprovado na Câmara, o projeto segue para sanção ou veto por parte da prefeita Carmen Zanotto (Republicanos). Para os fins desta lei, considera-se deficiência de natureza permanente aquela que não apresenta expectativa de superação ou alteração em seu quadro, como o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Down, entre outras deficiências já previstas na legislação federal e estadual.
A comprovação da condição da pessoa com deficiência para fins de manutenção do benefício poderá ser considerada anualmente e realizada por qualquer meio que demonstre o exercício de direitos perante os órgãos e entidades da administração pública federal, estadual ou municipal, como o passe livre de transporte público, a matrícula e frequência regular em instituição de ensino ou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Justificativa:
Apesar de bem-intencionada ao conceder caráter permanente aos laudos do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e da Síndrome de Down, a Lei Municipal nº 4.560/2022 incorre em uma grave inconsistência jurídica e social: estabelece um privilégio para dois grupos específicos, excluindo uma vasta gama de cidadãos que igualmente convivem com deficiências permanentes e irreversíveis.
Esta abordagem fragmentada cria uma “hierarquia de deficiências”, onde condições como a paralisia cerebral, a cegueira, a tetraplegia, a amputação de membros, lesão medular, pólio, entre outras deficiências que também são irreversíveis, sejam tratadas como menos dignas de permanência em seus diagnósticos. Tal distinção é arbitrária e desrespeita o entendimento consolidado na Lei Brasileira de Inclusão, que define a pessoa com deficiência com base no conceito biopsicossocial, sem fazer distinção entre as naturezas das deficiências para o gozo de direitos fundamentais.
A exigência de renovação periódica de um laudo para condições sabidamente permanentes representa: desgaste emocional, pois submete o indivíduo e sua família a repetidas avaliações para comprovar uma condição que não se altera; oneração burocrática e financeira, ao impor custos adicionais com consultas médicas especializadas e exames, muitas vezes inacessíveis para famílias de baixa renda; ineficiência administrativa, sobrecarregando o sistema de saúde municipal com a repetição de procedimentos desnecessários, desviando recursos que poderiam ser aplicados em terapias, inclusão e acolhimento verdadeiros.
Diante deste cenário, a mera alteração da lei vigente mostra-se insuficiente. Assim, ao substituir integralmente a legislação anterior, o projeto assegura que todas as pessoas com deficiência de natureza permanente, conforme definidas pela legislação federal, tenham seu laudo médico reconhecido com validade indeterminada em Lages. Preserva-se ainda o mecanismo de “declaração de vida” para fins de benefícios específicos, o que é uma comprovação administrativa da manutenção do vínculo do cidadão com o direito, sem reabrir a discussão sobre a sua condição de saúde.
“Esta Casa Legislativa tem a oportunidade histórica de reparar uma injustiça e colocar Lages na vanguarda dos direitos humanos, garantindo que nenhum cidadão ou cidadã seja diminuído ou obrigado a provar repetidamente a sua própria condição”, argumenta o proponente na matéria legislativa.
Acesse os documentos originais: PL 0114/2025 e EM 0001/2026.
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0026/2026
Vereador Jonata Mendes (PRD) ao governador de Santa Catarina, Jorginho Mello (PL).
Apelo pela instituição de política pública para fornecimento gratuito do medicamento Polilaminina.
A matéria solicita que o Governo do Estado avalie a viabilidade de implementação dessa política pública, garantindo o fornecimento do medicamento Polilaminina (destinado ao tratamento de pacientes com lesões medulares) às pessoas que dele necessitam, conforme critérios técnicos e médicos estabelecidos pelos órgãos competentes.
As lesões medulares, causadas por traumas, acidentes ou doenças, frequentemente resultam em severas limitações motoras, sensoriais e funcionais, impactando diretamente a qualidade de vida dos pacientes e de suas famílias. Nesse contexto, o acesso a tratamentos inovadores e medicamentos adequados torna-se essencial para promover dignidade, reabilitação e inclusão social.
Destaca-se que a disponibilização gratuita da Polilaminina, mediante prescrição médica e no âmbito da rede pública estadual de saúde, representa medida de grande relevância social e humanitária, contribuindo para ampliar as possibilidades terapêuticas e oferecer melhores perspectivas de recuperação aos pacientes acometidos por tais condições.
Acesse o documento original: ML 0026/2026.
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0028/2026
Vereador Agessander Belezinha (Cidadania) ao 3º sargento do 6º BPM, Luis Carlos Miranda, e à vigilante da empresa Orsegups, Suleima Gamba de Arruda.
Reconhecimento e aplausos pelo salvamento da vida de uma aluna da escola Pinto Sombra.
Esta moção de reconhecimento é apresentada devido ao exemplar ato de coragem, preparo técnico e pronta-resposta dos homenageados, que resultou no salvamento da vida de Yasmin Jacinto Monteiro (12 anos), na escola EEB General Pinto Sombra, onde ela estuda.
No dia 20 de março de 2026, durante o horário do intervalo, a aluna Yasmin engasgou-se após sair do refeitório. Após a obstrução das vias aéreas, a situação evoluiu para uma crise convulsiva. Diante da emergência, o sargento Miranda e a vigilante Suleima foram prontamente acionados. Ao chegarem ao local, a equipe iniciou os protocolos de primeiros socorros. O atendimento pré-hospitalar estendeu-se por cerca de 20 minutos, apresentando elevada complexidade devido à dificuldade técnica de manejar a via aérea simultaneamente à atividade motora da convulsão. Após muitas tentativas, a intervenção possibilitou a estabilização das funções respiratória e cardíaca da aluna.
Após a cessação da crise, a estudante permaneceu em fase de recuperação temporária. Na sequência, a Unidade de Suporte Avançado (USA) chegou ao local. A equipe médica avaliou as condições clínicas da paciente e, considerando a gravidade do evento e o estado neurológico pós-crise, a aluna foi conduzida pela unidade móvel até o Hospital Infantil Seara do Bem para avaliação especializada e permanência em observação.
Diante do compromisso, da eficiência e da sensibilidade demonstrados pelo policial e pela vigilante, tendo plena consciência que o ato foi de fundamental importância para salvar a vida de Yasmin, esta Casa Legislativa reconhece e enaltece a relevância de sua atuação, não apenas para a segurança pública, mas para a preservação da vida humana.
Acesse o documento original: ML 0028/2026.
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0029/2026
Vereador Gabriel Córdova (Republicanos) ao coronel PM Newton Fernando Ayres dos Anjos.
Aplausos em reconhecimento à trajetória e aos serviços prestados à segurança pública de Lages e região.
Natural de Santana do Livramento-RS, o coronel Fernando ingressou na Polícia Militar de Santa Catarina em 1989 e, ao longo de mais de três décadas, consolidou uma carreira marcada pelo comprometimento, liderança e dedicação à missão de proteger a sociedade. Encantado pelas semelhanças de Lages com sua terra natal, escolheu o município como local para viver, constituir família e construir sua trajetória, tornando-se referência não apenas na segurança pública, mas também como cidadão integrado à comunidade lageana.
Fernando desempenhou funções estratégicas e de grande relevância, tendo atuado no 6º Batalhão de Polícia Militar, onde comandou companhias, foi subcomandante e exerceu papel fundamental na organização e fortalecimento das ações de segurança na região. Posteriormente, assumiu funções de destaque no Estado e no cenário nacional, incluindo atuação na Força Nacional de Segurança Pública, onde coordenou importantes operações como a segurança dos Jogos Olímpicos Rio 2016, além de missões em diversos estados brasileiros em momentos críticos.
Retornando a Lages, seguiu contribuindo com a segurança pública regional, até alcançar o comando do 2º Comando Regional da Polícia Militar, função na qual consolidou um trabalho pautado pela responsabilidade, eficiência e compromisso com a sociedade. Em reconhecimento à sua trajetória e aos relevantes serviços prestados, ele recebeu, em 2 de dezembro de 2024, o título de Cidadão Lageano, que simboliza o vínculo construído com a cidade e o respeito conquistado junto à população.
“Neste momento em que se encerra seu ciclo à frente do comando, por ocasião da solenidade de passagem do 2º Comando Regional da Polícia Militar, é justo que esta Casa Legislativa registre seu reconhecimento e gratidão por toda a dedicação, liderança e contribuição à segurança pública, deixando um legado que honra a instituição e beneficia toda a comunidade lageana”, destaca o autor da homenagem na matéria.
Acesse o documento original: ML 0029/2026.
REQUERIMENTO Nº 0013/2026
Vereador Jonata Mendes (PRD) à Mesa Diretora desta Casa Legislativa.
Pelo livre exercício do mandato parlamentar a despeito de manifestações de violência, intimidação ou incitação à agressão em razão da atuação política.
Após a divulgação, em blog local, de matéria envolvendo projeto de lei de autoria do vereador Jonata Mendes, foi publicado um comentário de conteúdo violento e intimidatório em ambiente virtual, com o seguinte teor: “Eu seria a favor da pena de morte ou na guilhotina para esta turma que ficam com cartolinas e pedindo votos nas esquinas. A multa é muito pouco ou cortar as mãos como nos Estados Unidos”. Trata-se, segundo entendimento do vereador proponente do requerimento, de uma alusão direta a práticas conhecidas de suas campanhas eleitorais dos anos de 2022 e 2024.
“A manifestação extrapola os limites da crítica política e do direito de opinião, assumindo caráter violento, intimidatório e potencialmente criminoso, com incentivo a práticas cruéis e à violência dirigida à pessoa deste parlamentar e/ou a grupo claramente identificável ao qual pertence”, se defende Jonata, na matéria legislativa. Ele aponta que já foi lavrado boletim de ocorrência, com pedido de apuração da autoria, preservação dos elementos digitais e adoção das providências cabíveis pela autoridade policial.
Para o vereador, “o livre exercício do mandato parlamentar pressupõe ambiente de respeito institucional, segurança e proteção contra manifestações de violência, intimidação ou incitação à agressão em razão da atuação política”, comenta ele, que continua: “o debate democrático admite divergência, crítica e contraposição de ideias, mas não se confunde com manifestações que incentivem ou naturalizem violência física contra agentes públicos, candidatos ou cidadãos”.
Acesse o documento original: REQ 0013/2026.
REQUERIMENTO Nº 0014/2026
Vereador Mauricio Batalha Machado (Podemos) à Mesa Diretora desta Casa Legislativa.
Realização de Sessão Especial para tratar acerca da doença celíaca e alimentação escolar.
Data: 20 de maio de 2026; Horário: 19 horas; Local: Plenário da Câmara do Município de Lages.
Acesse o documento original: REQ 0014/2026.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
PI 0019/2026 – Sobre a qualidade das obras de pavimentação e infraestrutura viária executadas por empresas terceirizadas, principalmente, sobre o asfaltamento da Avenida das Torres – vereador Jonata Mendes (PRD) à prefeita Carmen Zanotto (Republicanos).
PI 0020/2026 – A respeito dos Termos de Cessão de Bens Públicos pertencentes ao Município de Lages, por meio da Secretaria de Obras e Infraestrutura, com o Consórcio Intermunicipal Serra Catarinense (Cisama) – vereador Roberto Roque – Robertinho (PSD) à prefeita Carmen Zanotto (Republicanos).
PI 0021/2026 – A respeito das pavimentações de execução direta com massa asfáltica fornecida pela Usina do Consórcio Intermunicipal Serra Catarinense (Cisama) à Secretaria de Obras e Infraestrutura – vereador Roberto Roque – Robertinho (PSD) à prefeita Carmen Zanotto (Republicanos).
INDICAÇÕES
IND 0311/2026 – Solicita nivelamento, patrolamento e cascalhamento de toda a extensão da rua Inácio Alvarenga Peixoto, bairro Popular – vereador Castor (PL).
IND 0312/2026 – Solicita a pavimentação da rua Graça Aranha, bairro Caravágio – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos).
IND 0313/2026 – Solicita reparos e limpeza de boca de lobo na rua Graça Aranha, em frente ao imóvel 944, bairro Caravágio – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos).
IND 0314/2026 – Solicita reperfilamento das lajotas na rua Visconde de Cairú, bairro Centenário – vereador Sargento Pacheco (PSD).
IND 0315/2026 – Solicita ajuste e correção na caixa pluvial da rua Inácio Alvarenga Peixoto, nº 23, bairro Várzea – vereador Sargento Pacheco (PSD).
IND 0316/2026 – Solicita serviço tapa-buracos e recapeamento asfáltico da rua Bom Jesus, bairro Ipiranga – vereador Pastor Marcelo Soares (Cidadania).
IND 0317/2026 – Solicita a implementação de protocolos de flexibilização de horários escolares e organização de ambientes inclusivos na rede municipal de ensino para estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições neuroatípicas – vereador Jonata Mendes (PRD).
IND 0318/2026 – Propõe a criação de diretrizes operacionais para inclusão efetiva de estudantes com TEA na rede municipal – vereador Jonata Mendes (PRD).
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Fotos: Gugu Garcia (Câmara de Lages)
Resumo da Sessão 07-04-2026
Uma moção legislativa foi aprovada pela Ordem do Dia da 18ª sessão ordinária do ano na Câmara de Lages. Outras três indicações foram remetidas à Prefeitura, sem necessidade de aprovação plenária. Saiba mais sobre a produção desta terça-feira:
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0030/2026
Vereador Jonata Mendes (PRD) à prefeita de Lages, Carmen Zanotto (Republicanos), e ao secretário municipal de Planejamento e Mobilidade Urbana, Malek Rau Dabbous.
Requer a avaliação da possibilidade de readequação do sistema de estacionamento rotativo no município.
A moção solicita estudo e adoção de medida administrativa e tecnológica que permita, caso haja saldo disponível no aplicativo de estacionamento rotativo, que este seja automaticamente ativado no momento da fiscalização, o que evitaria a aplicação de multa ou qualquer outra onerosidade ao usuário.
O autor argumenta que muitos cidadãos, embora possuam créditos disponíveis no aplicativo, acabam penalizados por eventual esquecimento ou falha operacional no momento de ativação da vaga, situação que gera transtornos, sentimento de injustiça e excessiva penalização ao usuário de boa-fé.
“A modernização do sistema, com mecanismo de ativação automática mediante constatação de saldo disponível, representaria maior razoabilidade, eficiência e justiça na gestão do estacionamento rotativo, harmonizando o poder de fiscalização com a proteção ao cidadão que já demonstra intenção de adimplir regularmente com a utilização do serviço”, aponta a matéria legislativa.
Acesse o documento original: ML 0030/2026.
INDICAÇÕES
IND 0319/2026 – Solicita a pavimentação da rua Ari de Souza Borges, bairro Universitário – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos).
IND 0320/2026 – Solicita nivelamento, patrolamento e cascalhamento da rua Elpídio Meneghelli, no trecho compreendido entre as avenidas Corina Caon e Ponte Grande, bairro Jardim Cepar – vereador Pastor Marcelo Soares (Cidadania).
IND 0321/2026 – Solicita limpeza e roçada em toda a extensão do bairro Vila Comboni – vereadora Bruna Uncini (Cidadania).
Sessão completa em nosso canal no YouTube.
Fotos: Gugu Garcia (Câmara de Lages)