Pela Ordem do Dia da 77ª sessão ordinária da Câmara de Lages foram aprovados dois projetos de lei e duas moções legislativas. Outras duas moções simples, um pedido de informação e seis indicações ainda foram deferidas à Prefeitura, sem necessidade de aprovação plenária.
Os projetos aprovados acrescentam texto à lei municipal existente de modo a permitir prescrições emitidas por profissionais da rede privada aos insumos fornecidos para os pacientes do programa Hiperdia. Também autorizam a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de Lages no montante de quase R$ 24 milhões, destinados à folha de pagamento e encargos sociais dos servidores municipais, bem como ao custeio de despesas com merenda escolar e outras da Secretaria da Educação de Lages.
Por sua vez, as duas moções legislativas sugerem a suspensão da emissão de declarações de comparecimento na UPA, deixando ao médico a decisão sobre os atestados, além de manifestaram aplausos aos policiais rodoviários do Posto 11 de Palmeira pelo salvamento da vida de uma bebê recém-nascida na SC-114.
A seguir, confira mais detalhes sobre os 13 documentos legislativos produzidos pelos vereadores e vereadores nesta segunda-feira.
PROJETO DE LEI Nº 0056/2025
Vereador Pastor Marcelo Soares (Cidadania).
Acrescenta texto que permite prescrições emitidas por profissionais da rede privada aos insumos fornecidos para os pacientes do programa Hiperdia.
Aprovado na Câmara, o projeto segue para sanção ou veto da prefeita Carmen Zanotto (Cidadania). O objetivo é aperfeiçoar a Lei nº 4.791/2025 para incluir que o direito de acesso a insumos como lancetas, tiras reagentes, glicosímetros e demais materiais correlatos, destinados ao monitoramento e tratamento de pacientes cadastrados no programa Hiperdia, seja garantido também mediante prescrições emitidas por profissionais habilitados da rede privada.
O programa Hiperdia é de fundamental importância para o controle e acompanhamento de pacientes com hipertensão arterial e diabetes mellitus, doenças crônicas de alta prevalência e que demandam tratamento contínuo. O acesso regular aos insumos citados é indispensável para o monitoramento adequado, evitando complicações graves e reduzindo a necessidade de internações e procedimentos de alto custo para o sistema de saúde.
Acesse o documento original: PL 0056/2025.
PROJETO DE LEI Nº 0108/2025
Poder Executivo Municipal.
Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de Lages.
O presente projeto tem por finalidade autorizar a suplementação de dotações orçamentárias no montante de R$ 23.920.126,95 destinadas à folha de pagamento e encargos sociais dos servidores municipais, bem como ao custeio de despesas com merenda escolar e outras da Secretaria de Educação de Lages.
Conforme a justificativa apresentada pela prefeita Carmen Zanotto (Cidadania), a suplementação de recursos na Secretaria de Educação se faz necessária em razão da redução nos repasses das receitas do Fundeb, o que resultou em insuficiência desse recurso vinculado ao pagamento da folha de pessoal e dos respectivos encargos sociais. “Diante dessa situação, o Município deverá complementar as despesas com recursos próprios, garantindo, assim, o pagamento regular dos servidores da educação”, alega a chefe do Executivo Municipal.
Parte dos recursos para as suplementações estão sendo remanejados de dotações do Fundo Municipal de Saúde e do Fundo Municipal de Assistência Social. Tal medida, embora represente uma redução nessas áreas, não compromete o andamento das ações e serviços de saúde e assistência social, visto que as dotações utilizadas se referem a saldos orçamentários não comprometidos, salientando que, as despesas de pessoal do Fundo Municipal de Saúde foram, grande parte durante o ano, pagas com recursos vinculados ao Fundo.
Acesse o documento original: PL 0108/2025.
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0224/2025
Vereador Castor (PL) à prefeita Carmen Zanotto (Cidadania).
Sugere a suspensão da emissão de declarações de comparecimento na UPA, deixando ao médico a decisão sobre os atestados.
O objetivo é melhorar o fluxo de atendimento na Unidade de Pronto Atendimento, uma vez que o local visa atender preferencialmente situações de urgência e emergência, ou seja, às que necessitam de atenção médica imediata. O comparecimento ao local sem efetiva consulta, atendimento ou procedimento tem ocasionado aumento expressivo no fluxo de pessoas, impactando negativamente no tempo de espera e sobrecarregando as equipes de atendimento.
Tendo em vista que a emissão de atestado é ato privativo do médico, sugere-se que o Poder Executivo Municipal avalie a viabilidade de adoção de normas internas estabelecendo que não sejam emitidas declarações de comparecimento na UPA quando não houver atendimento médico efetivo, bem como que a emissão de atestado seja realizada exclusivamente a critério do profissional de saúde, após consulta ou procedimento.
“A emissão de declarações de comparecimento sem atendimento clínico tem gerado procura indevida e distorcido a finalidade do serviço de urgência, uma vez que muitas pessoas buscam apenas o documento, sem a real necessidade de avaliação médica”, explica o vereador proponente na matéria, a qual requer ainda que sejam promovidas campanhas de orientação para esclarecer que a UPA é destinada ao atendimento de urgência e emergência, desencorajando o uso indevido do serviço para fins administrativos. A medida visa organizar o fluxo, reduzir a demanda desnecessária, garantir a eficiência do serviço público de saúde e priorizar quem realmente necessita de atendimento emergencial.
Acesse o documento original: ML 0224/2025.
MOÇÃO LEGISLATIVA Nº 0225/2025
Vereador Agessander Belezinha (Cidadania) aos policiais rodoviários: 3° sargentos Denilson de Almeida Batista e Salvador Valdir dos Santos, cabos Luciano dos Reis de Moura e Diego Pereira.
Reconhecimento e aplausos aos policiais do Posto 11 de Palmeira, pelo exemplar ato de coragem no salvamento da vida de uma recém-nascida na SC-114.
A moção é destinada aos policiais rodoviários do Posto 11 de Palmeira, pertencentes ao Comando de Polícia Militar Rodoviária (CPMRv), pelo exemplar ato de coragem, preparo técnico e pronta resposta que resultaram no salvamento da vida de uma recém-nascida, de nome Jade Borges Paim, na SC-114.
Na noite de 14 de novembro, os policiais foram surpreendidos pela chegada repentina de um veículo Ford Ka em alta velocidade. Daquele automóvel desceu uma jovem mãe, extremamente abalada, informando que sua filha, de apenas 16 dias de vida, encontrava-se engasgada com leite materno e já não respirava.
Com elevado espírito de serviço público e total domínio das técnicas de primeiros socorros, o 3° sargento Denilson de Almeida Batista constatou rapidamente o estado crítico da criança, que apresentava sinais de cianose e perda de fôlego. De imediato, iniciou a manobra de Heimlich, conseguindo desobstruir as vias aéreas e fazer com que a bebê voltasse a respirar. Após o atendimento emergencial, a guarnição acompanhou a mãe e a criança até o Hospital Santa Clara, em Otacílio Costa, garantindo que ambas recebessem avaliação médica adequada.
Diante do compromisso, da eficiência e da sensibilidade demonstrados pelos policiais, esta Casa Legislativa reconhece e enaltece a relevância de sua atuação, não apenas para a segurança pública, mas para a preservação da vida humana, estendendo o reconhecimento de toda a comunidade pelo gesto heroico.
Acesse o documento original: ML 0225/2025.
MOÇÕES SIMPLES
MS 0086/2025 – Solicita a pavimentação asfáltica das Ruas Mauro Rodolfo, João Lemos Cavalheiro, Lauro Liz Costa e Valdo Costa, todas do bairro Popular, e a Rua João Maria de Souza, bairro Nadir/Penha – vereador Castor (PL) à prefeita Carmen Zanotto (Cidadania) e ao secretário municipal de Obras, Cleber Machado Arruda.
MS 0087/2025 – Solicita a pavimentação asfáltica da Rua João José Godinho, a partir do número 30 até o cruzamento com a Rua José Luiz Botini, bairros Frei Rogério e Guadalupe – vereador Castor (PL) à prefeita Carmen Zanotto (Cidadania) e ao secretário municipal de Obras, Cleber Machado Arruda.
PEDIDO DE INFORMAÇÃO
PI 0071/2025 – Sobre a conclusão da pavimentação asfáltica na rua José dos Passos Varela, bairro Várzea – vereador Éder Santos (Podemos) à chefe do Poder Executivo Municipal.
INDICAÇÕES
IND 1644/2025 – Solicita patrolamento, nivelamento e cascalhamento na rua Marta Correia, bairro CDL, no Acesso Norte – vereador Éder Santos (Podemos).
IND 1645/2025 – Solicita patrolamento, cascalhamento e nivelamento na rua Sizenando José Godinho, bairro CDL, no Acesso Norte – vereador Éder Santos (Podemos).
IND 1646/2025 – Solicita desobstrução e colocação de tampa em boca de lobo na Rua São Luiz Gonzaga, em frente da casa nº 334, bairro São Luiz – vereador Ozair Polaco (PSD).
IND 1647/2025 – Solicita a pavimentação asfáltica de trecho não pavimentado da rua Graça Aranha, bairro Caravágio – vereador José Osni Oliveira – Tio Zé (Republicanos).
IND 1648/2025 – Solicita a manutenção de buraco na Rua Dom Daniel Hostim, em frente ao número 250, bairro Frei Rogério – vereador Castor (PL).
IND 1649/2025 – Solicita a troca da preferencial das transversais da rua Frei Nicodemos, bairro Centenário, de modo que a preferência seja para quem trafega na via citada – vereador Ozair Polaco (PSD).
Sessão completa em nosso canal no YouTube.
Fotos: Bruno Heiderscheidt de Oliveira (Câmara de Lages)
