Para entrega de medicamentos em domicílio às pessoas com dificuldade de locomoção ou idosas.
A entrega de medicamentos em domicílio para pessoas com dificuldade de locomoção ou idosas deverá ser feita por profissionais da saúde, devidamente capacitados e identificados. Os pacientes ou responsáveis devem solicitar a entrega dos medicamentos, acompanhada da prescrição médica atualizada. A medida visa garantir o bem-estar das pessoas, demonstrando a importância da saúde como um direito fundamental.
Acesse o documento original: ML 0212/2025.
